PESSOAS DE BAIXA RENDA NÃO PAGARÃO PARA REQUISITAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
A
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou relatório do
senador Paulo Paim (PT-RS), ao Projeto de Lei do Senado (PLS 593/11) que
prevê o direcionamento de parte da arrecadação da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), seja utilizada para financiar a
aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de
baixa renda.Considera pessoa de baixa renda para fins de obtenção
gratuita da CNH, os indivíduos cuja renda familiar mensal, devidamente
comprovada perante o órgão de trânsito competente, não ultrapasse R$
1.635,00. A Cide-Combustíveis é uma Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de
gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação
e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil), gás liquefeito de
petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool
etílico combustível.
