O Procon-BA, Superintendência vinculada à
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia
(SJCDH), notificou as companhias aéreas TAM Linhas Aéreas S/A e a GOL Linhas
Aéreas Inteligentes S.A., contra a obrigatoriedade dos passageiros realizarem o
check-in nos totens de autoatendimento.
Segundo informações do diretor de
fiscalização do Procon -BA, Gleidson Batista, todas as companhias estão sendo
fiscalizadas com o objetivo de garantir o direito do consumidor e impedir a
ação abusiva de algumas empresas aéreas. “A notificação é de acordo com a Ação
Pública onde o juiz determinou livre direito de escolha do consumidor, uma vez
que nem todos detêm o conhecimento para utilizar o autoatendimento”, explica
diretor de fiscalização. A fiscalização do órgão ainda se estende para outros
estabelecimentos do aeroporto da capital baiana. “Estamos realizando uma
operação de conjunto, com o intuito de ajustar a cidade para receber os
turistas durante a Copa. A fiscalização vai desde companhias aéreas a
restaurantes”, garante Gleidson.
A obrigação de fazer o check-in nos totens
antes mesmo de ter acesso ao balcão de atendimento e ao despacho de bagagens já
causou dor de cabeça na empresária Fernanda Meneses, 34. “O atendimento é muito
ruim e algumas máquinas estão defeituosas. Fui a três terminais de
autoatendimento e dois deles estavam com defeito. Quase perdi meu voo enquanto
tentava realizar o check-in”, desabafou Fernanda. ”O Procon -BA tem por
objetivo assegurar o exercício do livre direito de escolha do consumidor e
prevenir eventuais prejuízos, como a perda da viagem ou a imposição de
aquisição de novos bilhetes aéreos, fatos que afrontam a legislação
consumerista”, ressaltou o Superintendente do Órgão, Ricardo Maurício Freire
Soares.
Irregularidades podem ser denunciadas na
página do Procon -BA no Facebook ou através do email: denuncia.procon
@sjcdh.ba.gov.br.