A lei do aviso prévio de 90 dias, sancionada na última pela presidente Dilma Rousseff, começa a valer hoje. A proposta que regulamenta a Constituição Federal, foi votada pelo Senado Federal em 1989, mas estava parada na Câmara desde 1995. Dilma aprovou a medida sem modificar o texto aprovado.
Segundo a lei, o aviso prévio será concedido na proporção de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.