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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
aprovou na terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7329/06,
do Senado, que obriga as empresas a informarem mensalmente, a cada trabalhador,
o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). O relator da proposta foi o deputado
Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que apresentou parecer favorável ao texto.
A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e
aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que
solicitado. Atualmente, a Lei 8.212/91 prevê apenas o envio de extrato das
contribuições aos segurados individuais e às empresas.
No entanto, os demais segurados também contam com possibilidades de
acesso ao histórico das contribuições. Para correntistas do Banco do Brasil,
ele está disponível nos caixas eletrônicos e na internet. É possível ainda
retirá-lo no site da Previdência Social ou em qualquer uma das agências do
órgão.
De acordo com o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), no
entanto, a fragilidade da estrutura de fiscalização do INSS faz com a Previdência
registre alto índice de sonegação, que à época da apresentação do texto estava
em 30%. O senador acredita que a proposta vai permitir ao trabalhador controlar
as contribuições quando necessário e, com isso, inibir a sonegação.