Depois de
sete meses e de enfrentar temas polêmicos como o aborto, a comissão de juristas
criada responsável pelo anteprojeto de reforma do Código Penal encerrou nesta
segunda seus trabalhos com uma proposta que obriga os juízes a cumprir acordo
feito com o acusado que decidir colaborar voluntariamente para seu
esclarecimento de um crime, no esquema conhecido como delação premiada.
Formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados, a
comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ), Gilson
Dipp. O texto final, com mais de 300 páginas, será apresentado ao presidente do
Senado, José Sarney (PMDB-AP), no próximo dia 27. Nesse período, a comissão
ampliou as possibilidades para as autoridades apurarem e enquadrarem servidores
públicos por crime de enriquecimento ilícito. (Fonte AE)
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