Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Franca
está criando problemas para a prefeitura da cidade que não mais receberá o
dinheiro do IPTU de todos os aposentados e pensionistas que têm renda mensal de
até R$ 1.431,85, ou seja, 35 UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca). São
mais de 4.000 imóveis que ficarão isentos do
pagamento por determinação do Supremo Tribunal Federal que julgou
constitucional a lei proposta pela vereadora Graciela de Lourdes David Ambrósio
(PP). Apesar do veto do prefeito, o assunto foi ao STF que confirmou, baseado em
sua jurisprudência, que a Câmara tem poder legal para legislar sobre a matéria
tributária.
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