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Deputado federal
luta por projeto que defende esta tese, mediante critérios específicos
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Após
aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, pelo então presidente Luis
Inácio Lula da Silva, os desdobramentos acerca do tema são recorrentes. Em
2005, a ação de maior vulto que mobilizou a comunidade brasileira ficou a cargo
do referendo sobre o “desarmamento da população”, cujo resultado fundamenta
inúmeras ações de parlamentares, com destaque à petição pública pela aprovação do Projeto de Lei
3722/12 em pauta na matéria que prevê a facilitação
na compra e venda de armas de fogo, a partir de critérios menos rígidos e
restritivos.
Vale lembrar que este referendo, tematizado pela indagação, "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?", teve como resultado, com mais de 60% dos votos válidos, para a resposta não. Ou seja, bem mais da metade dos eleitores declararam não serem a favor do desarmamento da população. Baseando-se neste resultado, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou projeto de lei que prevê regulamentar a aquisição e circulação de armas de fogo no país. O projeto do parlamentar revogaria a lei atual, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, citada no início da matéria.
Extenso e cujos termos demonstram uma análise técnica da matéria, o projeto estabelece uma nova sistemática regulatória para armas na sociedade brasileira, com referência direta ao resultado do Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Os brasileiros que são simpáticos à proposta e desejam fortalecer a iniciativa, podem assinar a petição pública, acessando a página digital oficial do abaixo assinado.
Vale lembrar que este referendo, tematizado pela indagação, "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?", teve como resultado, com mais de 60% dos votos válidos, para a resposta não. Ou seja, bem mais da metade dos eleitores declararam não serem a favor do desarmamento da população. Baseando-se neste resultado, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou projeto de lei que prevê regulamentar a aquisição e circulação de armas de fogo no país. O projeto do parlamentar revogaria a lei atual, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, citada no início da matéria.
Extenso e cujos termos demonstram uma análise técnica da matéria, o projeto estabelece uma nova sistemática regulatória para armas na sociedade brasileira, com referência direta ao resultado do Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Os brasileiros que são simpáticos à proposta e desejam fortalecer a iniciativa, podem assinar a petição pública, acessando a página digital oficial do abaixo assinado.
Fonte CFF