Começou
segunda-feira (02/12) e segue até o dia 13 de dezembro o REFIS (Programa de
Recuperação Fiscal). Instituído pela Lei Municipal nº 1.290/2013, o REFIS
possibilita ao contribuinte parcelar dívidas em 24 parcelas. O desconto pode
chegar a 80% para os contribuintes com dívida de até R$ 10 mil que optem pelo
pagamento à vista. O parcelamento realizado até 12 meses não incidirá juros.
De acordo com a professora L. C. S, de 47 anos, “o REFIS é ótimo, porque se não
fosse ele não conseguiria quitar a dívida. É uma boa oportunidade para ficar em
dia com o Município e exercer a cidadania”, enfatizou. A educadora esteve na
manhã de segunda (02/12) na CAM (Central de Atendimento Municipal), no Centro
Administrativo, para negociar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de
um imóvel em Barra do Pojuca. A
coordenadora das CAMs, Maraiza Sá, informou que o número de funcionários foi
ampliado para atender a demanda e garantir a agilidade no atendimento aos
contribuintes. “Tínhamos dez profissionais no setor e, com o REFIS, ampliamos
para 14 servidores”, afirmou. Após dá entrada no REFIS, o requerente tem no
máximo 72 horas para finalizar a adesão.
O requerimento de adesão está disponível no site da Sefaz
(www.sefaz.camacari.ba.gov.br). As CAMs estão localizadas no Centro
Administrativo de Camaçari e na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de
Abrantes. Em ambos locais, o atendimento acontece das 8h
às 14h. O Refis
oferece perdão fiscal para pessoas físicas e jurídicas em tributos como o IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), TRSD (Taxa
de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e a TFF (Taxa
de Fiscalização do Funcionamento).