A Bahia não cumprirá o prazo de 16 de maio para
aprovar a Lei de Acesso à Informação. O texto já está pronto, na Procuradoria
Geral do Estado (PGE), aguardando parecer antes de ser encaminhado à Casa Civil
e, finalmente, à Assembleia Legislativa para debate e votação. A Lei de Acesso
à Informação prevê, em linhas gerais, que toda a informação do Estado é
pública. O sigilo passa a ser a exceção e é delimitado no texto da lei, que
vale para os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. O prazo para
que os órgãos respondam às solicitações é de 2o dias, estendível por mais 10
caso haja necessidade. (AT)
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