A
Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) adverte que o uso de adesivos
com conotação eleitoreira em carros particulares, fora do período permitido
pela legislação para propaganda eleitoral, configura propaganda antecipada.
Além dos pré-candidatos, beneficiários da propaganda, os proprietários dos
carros, responsáveis pela divulgação, também estão sujeitos ao pagamento de
multa que varia de 5 mil a 25 mil reais, fixada pelo artigo 36 da Lei nº
9.504/97, caso o ilícito seja comprovado.
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