Por lesionar os direitos dos
consumidores, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) aplicou um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com a Ricardo Eletro e a Insinuante. O TAC
estabelece que, a partir deste mês, as empresas forneçam em suas lojas,
cartilhas educativas sobre os direitos do consumidor. O termo foi assinado após
uma proposta da promotora de Justiça Suzart. A cartilha foi elaborada em
parceria com a 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e também será distribuída
na sede do MP. A Ricardo Eletro e a Insinuante, segundo denúncias recebidas
pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), e
constatadas pelo MP, demonstraram que as empresas “não estariam indicando
adequadamente os preços correspondentes aos produtos expostos à venda em
prateleiras da sede de seus estabelecimentos comerciais”. A cartilha detalha as
regras que devem ser seguidas nas lojas e mercados, com relação à exposição dos
preços de produtos e serviços ofertados. De acordo com a promotora de Justiça
Joseane Suzart, as outras cláusulas do TAC já vêm sendo cumpridas pelas lojas,
que se comprometeram em afixar diretamente nos produtos expostos à venda
etiqueta ou similar indicativa do preço total, permitindo a pronta visualização
do valor do produto pelos consumidores. “Colocar os preços nas prateleiras é um
recurso que somente será admitido quando for impossível afixar o preço
diretamente no produto”, frisou a promotora.
Fonte
Bahia Notícias