"Tem
desconto se pagar em dinheiro?" A pergunta, feita muitas vezes por
consumidores, só pode ter uma resposta: "Não". Assim entendeu o STJ
(Superior Tribunal de Justiça) ao determinar que os comerciantes não podem
reduzir os preços para quem opta por pagar em dinheiro. A decisão foi tomada em
outubro em resposta a um recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo
Horizonte, que queria impedir o Procon de Minas de punir lojistas que adotassem
a prática. "A
manifestação do STJ diz respeito a um caso específico, mas se torna uma espécie
de recomendação para os tribunais de todos os Estados", diz a advogada
Andressa Figueiredo de Paiva, do escritório Siqueira Castro. Para Maria Inês
Dolci, coordenadora institucional da Proteste (associação de defesa do consumidor)
e colunista da Folha, a decisão foi correta e mostra que a
proibição de preços diferentes vale ainda que eles se escondam atrás de
descontos.
"Se
você oferece uma nova opção aos clientes, você deve assumir os custos. O
contrato é entre o lojista e as operadoras de cartão de crédito, e o consumidor
já paga a anuidade do cartão", diz Dolci. Em São Paulo, porém, o Procon-SP
considera ilegal apenas a exigência de cobrança maior para quem paga com cartão
de crédito. Os descontos específicos a quem paga em dinheiro ou cheque, por
outro lado, são aceitos.
DEFENSORES. - A diferenciação de preços tem seu defensor no Congresso, o senador
Roberto Requião (PMDB-PR), autor de projeto de decreto legislativo que busca
autorizar a prática. Em sua justificativa para o projeto, o senador diz que o
comerciante, ao fixar o preço de um produto, embute nele a taxa cobrada pelas
operadoras sobre as transações que envolvem o cartão. O professor de economia
da Universidade Católica de Brasília Wilfredo Maldonado, coautor de um estudo
publicado pelo Banco Central sobre o assunto, concorda com o argumento do
senador "Hoje
há um preço único para cada produto. Se você permitir a diferenciação, vão
surgir dois preços. Nosso estudo conclui que o preço médio com a diferenciação
é menor que sem a diferenciação." O projeto de Requião já foi aprovado no
Senado e está desde o ano passado na Comissão de Defesa do Consumidor da
Câmara. Em manifestação conjunta, 11 deputados já votaram contra a proposta e
enumeraram 30 justificativas. Entre elas, disseram que não há garantia de que
os lojistas baixariam os preços e que os demais meios de pagamento trazem seus
próprios custos com segurança, inadimplência e transporte.
COMPETIÇÃO. - Maldonado discorda. "Existem muitos lojistas, e eles estão em competição.
Nessa disputa, se pudessem, eles estabeleceriam os preços dos meios de
pagamento conforme os custos que eles acarretam", diz. "Se houvesse
um oligopólio, eu poderia crer que usariam o poder de mercado para aumentar os
ganhos. Mas, na verdade, esse poder só existe entre as operadoras de cartão de
crédito, que são poucas", afirma Maldonado. Após o voto contrário dos 11
deputados, a proposta foi devolvida ao relator, deputado Sérgio Brito (PSD-BA).
Para ir ao plenário, a proposta ainda terá de passar por mais duas Comissões: a
de Cidadania e a de Constituição e Justiça.