A
Ordem dos Advogados do Brasil do Rio vai à Justiça contra a Fazenda Pública.
Quer parar as blitzes que tiram veículos de circulação que não têm o
licenciamento anual por causa da falta de pagamento do IPVA, previsto no Artigo
27 da Lei Estadual 287/97. Alega a entidade que o documento só pode ser
retirado se o imposto for quitado, imposição que não ocorre na maioria dos
estados.
A
Fazenda rebate sob o argumento de que cumpre o Código de Trânsito Brasileiro
com a Operação Pavio Curto. Sem licenciamento, há infração, com perda de sete
pontos na carteira, e apreensão do automóvel. Débitos de IPVA de 2015 já somam
R$ 424.024.523,78, sem contar juros e multas por atraso referentes a 1.035.040
veículos. Mas, para a Ordem, as blitzes têm ares de confisco. E mais: tramita
na Alerj projeto para impedir recolhimento, retenção ou apreensão de carros
pelo não pagamento do imposto.